Termos e Condições de Uso

 

1. Introdução

Bem-vindo à MageUp!, uma plataforma digital que permite a criação, gestão e operação de lojas virtuais de forma simplificada e escalável. Ao utilizar nossos serviços, você concorda com os presentes Termos e Condições de Uso, que regem a sua relação com a Trezo Soluções Web Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 19.089.534/0001-64, fornecedora da MageUp!.

Recomendamos a leitura atenta deste documento antes de iniciar o uso da plataforma.

2. Definições

• MageUp!: Plataforma de e-commerce fornecida como Software como Serviço (SaaS), baseada em Magento 2, gerenciada pela Trezo Soluções Web Ltda.
• Cliente ou Usuário: Pessoa física ou jurídica que contrata os serviços da MageUp! e administra uma loja virtual hospedada na plataforma.
• Loja Virtual ou E-commerce: Site voltado para comércio eletrônico, com objetivo de venda de produtos e serviços on-line por meio da internet.
• Magento 2: Plataforma de e-commerce desenvolvida na linguagem PHP pela Adobe Inc., distribuída gratuitamente sob licença open source.
• Admin Magento: Painel administrativo da loja, acessível ao Cliente, limitado às funcionalidades e configurações permitidas pela MageUp!.
• Serviços: Compreendem a disponibilização da loja virtual, hospedagem, manutenção da infraestrutura, suporte técnico e atualizações periódicas.
• Infraestrutura: Conjunto de recursos computacionais gerenciados pela MageUp! para a operação da loja, incluindo servidores, banco de dados, ambiente Magento, DNS e sistemas auxiliares.
• Domínio: Nome que serve para localizar e identificar o site do Cliente na internet, registrado perante entidade competente para tanto.
• DNS (Domain Name System): Sistema que traduz nomes de domínios legíveis por humanos (como mageup.com) em endereços IP compreendidos pelos servidores. É necessário para que o domínio próprio funcione corretamente.
• E-mail: Serviço de envio de mensagens e disponibilização de caixas postais com endereços eletrônicos.
• Software: Programa de computador, incluindo aplicações web como o Magento.
• Extensão/Módulo: Parte do software que pode ser desenvolvida de forma autônoma e atender a funcionalidades específicas que podem ser executadas de forma integrada ao sistema principal.
• Funcionalidade: Operação ou comportamento esperado de um módulo ou sistema. Difere de "bug", pois não representa uma falha, mesmo que possa ser otimizada.
• Layout: Arranjo visual dos elementos da loja (textos, imagens, gráficos etc.), conforme estrutura definida pela MageUp!.
• BUG: Erro ou falha de codificação no programa que afeta negativamente a operação esperada do sistema, diferindo de questões de funcionalidade ou desempenho.
• Service Desk: Plataforma de atendimento responsável por registrar, gerenciar incidentes e solicitações de suporte técnico, sendo o canal oficial de comunicação com a equipe de TI.
• Demanda: Solicitação efetuada via Service Desk.
• Know-how: Conhecimentos práticos e técnicos acumulados pela MageUp! em projetos e operações de e-commerce.
• Backup: Cópia de segurança automatizada dos dados da loja, realizada em períodos pré-definidos (geralmente a cada 24 horas).
• Dados: Informações inseridas no banco de dados da loja, como produtos, pedidos e cadastros, podendo estar ou não incluídos nos backups.

3. Aceitação dos Termos

3.1. O uso da MageUp! implica na aceitação integral e sem reservas destes Termos. Caso você não concorde com alguma das disposições, não utilize a plataforma.

3.2. Ao aceitar estes Termos, o Cliente declara que:

• (i) leu, compreendeu e concorda com todas as disposições aqui contidas;
• (ii) possui poderes legais para contratar em nome da pessoa jurídica que representa (quando aplicável);
• (iii) realizou a escolha do plano de forma livre e consciente, após acesso às informações comerciais e técnicas pertinentes.

4. Cadastro e Responsabilidade do Usuário

4.1. Para utilizar a MageUp!, o Usuário deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no momento do cadastro. O Usuário é o único responsável pela guarda e sigilo de suas credenciais de acesso, bem como por todas as ações realizadas sob sua conta.

4.2. O Cliente declara, sob as penas da lei, que possui poderes legais para representar a empresa contratante e aceita integralmente os termos aqui estabelecidos.

4.3. O Cliente declara que teve pleno acesso às informações comerciais, técnicas e operacionais sobre os planos oferecidos pela MageUp!, inclusive suas respectivas limitações de recursos e funcionalidades, e que realizou a contratação de forma livre, informada e consciente, sem qualquer vício de vontade ou induzimento.

4.3.1. A adesão ao plano escolhido implica ciência quanto à adequação da infraestrutura, limitações técnicas e restrições conforme detalhado neste contrato e nos materiais comerciais apresentados.

4.4. O Cliente autoriza a MageUp! a mencionar seu nome, marca e domínio como caso de uso ou exemplo em portfólio, apresentações comerciais e materiais institucionais, salvo manifestação expressa em contrário.

5. Uso da Plataforma

5.1. O Cliente se compromete a utilizar a plataforma MageUp! de forma ética, segura e em conformidade com as leis vigentes, incluindo, mas não se limitando a:

• Manter a veracidade das informações cadastradas;
• Utilizar a plataforma exclusivamente para fins lícitos e compatíveis com a proposta da MageUp!;
• Não disseminar conteúdo ofensivo, difamatório, racista, xenofóbico ou que infrinja direitos de terceiros;
• Não utilizar scripts, robôs ou mecanismos automatizados que comprometam a performance ou segurança da infraestrutura da MageUp!;
• Responsabilizar-se integralmente pelas atividades realizadas na loja, incluindo o cumprimento de normas fiscais, de proteção ao consumidor e LGPD.

5.3. O Cliente é exclusivamente responsável pelas alterações, configurações e ações realizadas dentro do painel administrativo da loja (Admin Magento). A MageUp! não se responsabiliza por perdas, falhas, exclusões acidentais ou impactos operacionais causados por configurações equivocadas ou manuseio incorreto pelo Cliente ou por terceiros autorizados por ele.

5.4. O Cliente reconhece e concorda que os recursos de infraestrutura disponibilizados pela MageUp! (como processamento, memória, banda e armazenamento) são dimensionados conforme o plano contratado.

5.5. A MageUp! não se responsabiliza por falhas de desempenho, instabilidade ou interrupções nos serviços decorrentes de uso superior ao previsto para o plano contratado, como, exemplificativamente, tráfego anormal resultante de campanhas de marketing, automações, acessos simultâneos ou integrações com sistemas externos.

5.6. Em casos de sobrecarga que comprometam a estabilidade da plataforma ou da infraestrutura compartilhada, a MageUp! poderá, a seu critério, limitar temporariamente o tráfego, suspender funcionalidades ou recomendar upgrade de plano, visando preservar a integridade do ambiente.

5.7. A continuidade do uso incompatível com o plano contratado poderá ensejar a rescisão contratual por justa causa, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.

5.8. Todas as ações e configurações realizadas no painel administrativo do Magento são de responsabilidade exclusiva do Cliente.

6. Propriedade Intelectual

6.1. Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados à plataforma MageUp!, incluindo código-fonte, scripts, banco de dados, interfaces, layouts, marcas, logotipos, manuais e documentações, pertencem exclusivamente à Trezo Soluções Web Ltda., salvo quando expressamente indicado em contrário.

6.2. O Cliente recebe apenas uma licença de uso não exclusiva, intransferível e revogável da plataforma durante a vigência do contrato. É vedado ao Cliente:

• Reproduzir, copiar, modificar, distribuir ou criar obras derivadas do sistema;
• Tentar obter acesso não autorizado ao código-fonte ou componentes da infraestrutura;
• Utilizar qualquer elemento da MageUp! fora dos limites permitidos contratualmente.

6.3. O uso indevido da propriedade intelectual poderá ensejar medidas judiciais e a imediata rescisão do contrato.

7. Planos, Pagamentos, Inadimplência

7.1 Formas de Pagamento

A contratação dos serviços da MageUp! implica na adesão a um dos planos de assinatura disponíveis, conforme detalhamento comercial. O pagamento será realizado via cartão de crédito com cobrança recorrente, por meio de plataforma de pagamento segura e homologada.

7.1.1. O Cliente é responsável por manter atualizados os dados do cartão cadastrado;

7.1.2. O não processamento do pagamento poderá ensejar a suspensão automática dos serviços, conforme cláusula 7.2.

7.2 Inadimplência

O não pagamento da fatura mensal nos prazos estabelecidos implicará:

7.2.1. Após 30 (trinta) dias de inadimplência, a loja virtual será automaticamente suspensa;

7.2.2. Após 60 (sessenta) dias de inadimplência, os dados e configurações da loja poderão ser permanentemente excluídos; O Cliente será notificado com antecedência mínima de 5 (cinco) dias antes da exclusão definitiva de seus dados.

7.2.3. A MageUp! poderá, a seu critério, notificar o Cliente por e-mail ou outros canais, sem prejuízo da aplicação automática das medidas previstas nesta cláusula.

7.4 Cancelamento

O Cliente poderá solicitar o cancelamento de sua assinatura a qualquer momento, mediante aviso prévio de no mínimo 7 (sete) dias antes da próxima renovação do plano.

7.4.1. O cancelamento não gera reembolso de valores pagos, salvo disposição legal em contrário;

7.4.2. O encerramento da conta implica na exclusão definitiva dos dados da loja após 10 (dez) dias corridos da suspensão.

7.4.3. Em caso de contratação de serviços adicionais à plataforma padrão MageUp! (como integrações, módulos, consultorias técnicas ou pacotes de horas), o cancelamento da assinatura deverá ser solicitado com antecedência mínima de 15 (quinze) dias úteis, por meio de canal formal. A rescisão imediata sem esse aviso prévio não exime o Cliente do pagamento proporcional ou integral dos serviços já iniciados ou contratados.

8. Suporte, Manutenção e SLA

8.1. A MageUp! disponibiliza suporte técnico aos Clientes exclusivamente nos dias úteis, em horário comercial (das 9h às 18h, horário de Brasília), por meio do canal oficial de Service Desk.

8.1.1. O Cliente reconhece que o suporte técnico não está disponível fora do horário comercial, inclusive em fins de semana e feriados, independentemente do impacto operacional causado por demandas fora do escopo do SLA.

8.2. O suporte se limita às funcionalidades oferecidas na plataforma e não inclui personalizações, alterações no código-fonte ou integrações externas não homologadas;

8.3. A MageUp! poderá realizar manutenções programadas ou emergenciais na infraestrutura, comprometendo-se a reduzir ao máximo o impacto ao Cliente;

8.4. A MageUp! garante um SLA de disponibilidade mensal de 99,5%, não se responsabilizando por eventos decorrentes de caso fortuito, força maior, falha de terceiros ou má configuração causada pelo Cliente.

9. Domínio Próprio

9.1. O Cliente poderá utilizar um domínio próprio na loja hospedada pela MageUp!, desde que:

• O domínio esteja devidamente registrado em nome do Cliente perante entidade competente;
• As configurações de DNS são realizadas pelo Cliente junto ao seu provedor de domínio, conforme instruções técnicas fornecidas pela MageUp!;
• O Cliente mantenha a titularidade e a renovação do domínio sob sua responsabilidade, eximindo a MageUp! de qualquer obrigação quanto à sua gestão ou suporte junto ao registrador.

9.2. A indisponibilidade da loja decorrente de erros ou falhas no apontamento de DNS ou vencimento de domínio é de responsabilidade exclusiva do Cliente.

10. Backups

10.1. A MageUp! realiza backups diários automatizados da base de dados das lojas. No entanto os backups são voltados à segurança operacional da plataforma e não substituem a responsabilidade do Cliente de manter cópias próprias;

10.2. O Cliente poderá realizar exportações de seus dados por meio do painel administrativo;

10.3. A MageUp! não se responsabiliza por perdas decorrentes da falta de cópias locais mantidas pelo Cliente.

10.4. A MageUp! poderá, a seu critério e mediante avaliação técnica, oferecer suporte à restauração de backup mediante cobrança adicional ou em prazos compatíveis com sua política operacional.

11. Limitação de Responsabilidade

11.1. A MageUp! envidará esforços comercialmente razoáveis para garantir a estabilidade, segurança e continuidade da plataforma. No entanto, o Cliente concorda que:

• A MageUp! não é responsável por falhas de terceiros, como provedores de internet, registradores de domínio ou gateways de pagamento;
• Não há responsabilidade por perdas indiretas, lucros cessantes, danos morais, perda de dados ou interrupção das atividades comerciais do Cliente;
• A responsabilidade da MageUp!, se apurada, limitar-se-á ao valor total pago pelo Cliente nos 3 (três) meses anteriores ao fato gerador do dano.

11.2. A MageUp! não se responsabiliza por falhas, indisponibilidades ou perdas decorrentes de integrações com ferramentas ou serviços de terceiros, mesmo que homologados.

12. Privacidade e Proteção de Dados

12.1. A MageUp! realiza o tratamento de dados pessoais em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 - LGPD).

12.2. O Cliente é considerado o controlador dos dados pessoais inseridos na loja virtual, sendo responsável pelo correto uso e coleta de dados de seus consumidores; 11.2. A MageUp! atua como operadora, tratando os dados em nome do Cliente, de acordo com as finalidades contratadas e instruções recebidas; 11.3. A MageUp! adota medidas técnicas e organizacionais adequadas à proteção de dados, incluindo controle de acesso, backups e criptografia quando aplicável; 11.4. Em caso de incidente de segurança, o Cliente será notificado nos prazos legais, conforme a gravidade e impacto do evento.

12.2.1. O Cliente deve manter política própria de privacidade para os usuários de sua loja virtual, nos termos da LGPD.

12.3. A política completa de privacidade encontra-se disponível no site oficial da MageUp!.

13. Reajuste

13.1. Os valores pagos pelos serviços prestados serão corrigidos anualmente, com base na variação acumulada do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE - e, na falta deste, pelo IPC (Índice de Preços ao Consumidor) da Fundação Getúlio Vargas, pela CONTRATADA.

13.2. A CONTRATADA informará à CONTRATANTE acerca do novo valor praticado, com antecedência de 30 (trinta) dias, através dos canais atuais de comunicação.

13.3. Em caso de variação negativa dos indicadores mencionados, as PARTES poderão, de comum acordo, pactuar outro índice econômico que permita buscar o justo equilíbrio econômico e financeiro.

13.4. O silêncio à comunicação feita pela CONTRATADA constante no item anterior implica no aceite do reajuste.

14. Natureza do Serviço

14.1. A MageUp! oferece uma infraestrutura padronizada e gerenciada para lojas virtuais, baseada na plataforma Magento 2. O ambiente técnico, design, funcionalidades e configurações são definidos exclusivamente pela MageUp!, e não há possibilidade de personalizações sob demanda ou acesso ao código-fonte da aplicação por parte do Cliente.

14.2. O Cliente declara estar ciente de que a MageUp! não oferece serviços de personalização individual da plataforma, desenvolvimento sob demanda, nem permite qualquer tipo de acesso ao código-fonte da aplicação, servidores ou estrutura técnica interna. Ao aderir à plataforma, o Cliente reconhece que contrata uma solução padronizada, com recursos pré-definidos, limitando-se às funcionalidades disponíveis no plano contratado.

14.3. Quaisquer demandas fora do escopo padrão da plataforma devem ser negociadas como serviços adicionais e estão sujeitas à viabilidade técnica e comercial.

15. Propriedade da Infraestrutura

15.1. Toda a infraestrutura que hospeda a loja virtual (servidores, banco de dados, instância do Magento, arquivos e configurações) é gerida e de propriedade da MageUp!, não sendo transferida, licenciada ou cedida ao Cliente, mesmo após o término da relação contratual.

16. Restrições Técnicas

16.1. O Cliente compreende e concorda que:

• Terá acesso ao painel administrativo da loja (Admin Magento), limitado às funcionalidades permitidas;
• Não terá acesso ao painel do servidor, FTP ou SSH;
• Não poderá instalar módulos, extensões ou personalizações próprias;
• As atualizações, correções e melhorias da plataforma são definidas exclusivamente pela MageUp!.

17. Exportação de Dados

17.1. A MageUp! disponibiliza mecanismos para exportação dos dados essenciais da loja (produtos, clientes, pedidos) em formatos padronizados. A responsabilidade por realizar tais exportações e guardá-las é exclusiva do Cliente.

17.2. Em caso de encerramento do contrato, os dados permanecerão disponíveis por até 10 (dez) dias corridos após a suspensão da loja. Após esse prazo, a MageUp! poderá excluir permanentemente as informações, sem possibilidade de recuperação.

17.3. A MageUp! não possui obrigação de prestar suporte técnico para migração de dados da plataforma para terceiros. A responsabilidade pela extração, reestruturação ou reuso dos dados exportados é exclusiva do Cliente.

18. Suspensão e Rescisão pela MageUp!

18.1. A MageUp! poderá, a seu critério exclusivo e sem aviso prévio, suspender imediatamente o acesso à loja e aos serviços associados caso identifique que a operação do Cliente representa risco à segurança, estabilidade, integridade ou desempenho da infraestrutura da plataforma.

18.2. A MageUp! se reserva o direito de suspender ou cancelar o acesso do Cliente à plataforma, caso detecte qualquer uso indevido, ilegal ou que viole estes Termos.

18.3. A MageUp! poderá encerrar este contrato, com ou sem aviso prévio, nas seguintes hipóteses:

• Violação destes Termos de Uso pelo Cliente;
• Utilização da plataforma para fins ilícitos ou em desacordo com a legislação vigente;
• Uso abusivo ou que comprometa a segurança, estabilidade ou integridade da plataforma;
• Encerramento das atividades da MageUp! ou da prestação do serviço contratado;
• Determinação judicial ou exigência legal por parte de autoridades competentes.

19. Modificações dos Termos

19.1. A MageUp! poderá modificar estes Termos a qualquer momento, mediante notificação ao Cliente com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, por meio dos canais oficiais de comunicação.

19.2. Caso o Cliente não concorde com as alterações, poderá rescindir o contrato antes da entrada em vigor das novas condições, sem penalidade.

19.3. O uso continuado da plataforma após a vigência das alterações será considerado como aceitação tácita dos novos Termos.

20. Responsabilidade Social

20.1. As partes se comprometem a adotar práticas de responsabilidade social, sob pena de rescisão contratual, conforme os seguintes compromissos:

• Cumprir todas as normas e exigências legais relativas à Política Nacional do Meio Ambiente nas esferas Federal, Estadual e Municipal, com foco na utilização racional de recursos naturais e descarte adequado de resíduos;
• Observar integralmente as normas de Segurança e Medicina do Trabalho, bem como convenções e acordos trabalhistas aplicáveis às suas respectivas categorias profissionais;
• Não contratar nem permitir que terceiros subcontratados utilizem mão de obra submetida a trabalho forçado ou infantil;
• Não empregar menores de 16 (dezesseis) anos, exceto na condição de aprendiz a partir de 14 (catorze) anos, conforme a Lei nº 11.788/2008 e a CLT;
• Não empregar adolescentes menores de 18 (dezoito) anos em atividades insalubres, perigosas ou prejudiciais à sua formação, ou em horários que impeçam a frequência escolar, inclusive período noturno (22h às 5h);
• Não adotar práticas discriminatórias que restrinjam o acesso ou a permanência no emprego por motivos de raça, cor, sexo, religião, origem, condição social ou deficiência;
• Coibir expressamente o assédio moral e sexual no ambiente de trabalho, adotando práticas de valorização da diversidade e inclusão;
• Manter todas as instalações físicas relacionadas à prestação dos serviços em conformidade com a legislação brasileira aplicável;
• Observar integralmente a legislação anticorrupção vigente, incluindo a Lei nº 12.846/2013, abstendo-se de qualquer prática que configure suborno, fraude ou conduta antiética.

21. Conformidade Fiscal

21.1 O Cliente é o único responsável pela emissão correta de documentos fiscais, parametrizações tributárias (como CFOP, CST, CSOSN, NCM), e pela adequação do sistema às obrigações legais e fiscais relacionadas à sua atividade comercial. A MageUp! não presta serviços de consultoria fiscal, contábil ou tributária.

22. Foro e Legislação Aplicável

22.1. Em caso de qualquer conflito originário do presente Termo, inclusive quanto à sua interpretação ou execução, as Partes, desde já, comprometem-se a solucionar de maneira amigável e consensual quaisquer pendências que possam surgir durante a vigência do presente Contrato. Entretanto, na impossibilidade de resolver a questão amigavelmente entre as Partes, fica acordado que o conflito será submetido obrigatoriamente à Mediação e Conciliação administrada pelo CEJUSC – CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - Tribunal de Justiça de Santa Catarina, de acordo a Resolução do Conselho Nacional de Justiça no 125 de 2010.

22.2 O conflito que porventura não seja resolvido, no prazo de 60 (sessenta) dias (ou outro prazo), prorrogável por vontade das Partes, conforme a cláusula de mediação acima será definitivamente resolvida pelo o foro da Comarca de BLUMENAU - SANTA CATARINA, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

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